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STJ - Súmula 285

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

Referência:
CDC, arts. 3º, § 2º, e 52, § 1º.
Lei nº 9.298 de 01/08/96.
Dec. nº 22.626, de 07/04/33.
REsp nº 263.642-RS (3ª T 30/05/01 - DJ 20/08/01).
REsp nº 323.986-RS (3ª T 28/08/01 - DJ 01/10/01).
REsp nº 431.951-RS (3ª T 22/05/03 - DJ 18/08/03).
REsp nº 500.011-PR (3ª T 21/10/03 - DJ 10/11/03).
REsp nº 213.825-RS (4ª T 22/08/00 - DJ 27/11/00).
REsp nº 388.572-MS (4ª T 18/11/03 - DJ 01/12/03).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 285 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 17:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/2018/stj-sumula-285. Acesso em: 28 nov 2024.

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